Desconto de contribuição sindical em contracheque exige autorização individual

 

O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de RR-1000476-17.2019.5.02.0085, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), decidiu que a previsão na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) não substitui a autorização individual do trabalhador para desconto de contribuição sindical.

AUTORIZAÇÃO COLETIVA

O sindicato alegou que a CCT previu autorização para realização do desconto em folha de todos os integrantes da categoria, dependendo a proibição de pedido individual e expresso do trabalhador. Assim, segundo defendido pela entidade sindical,  a autorização coletiva dispensaria a necessidade da autorização individual, permitindo o desconto.

AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL

O voto condutor do ministro Brito Pereira, relator do caso, apontou que a Reforma Trabalhista teria mudado o status da contribuição sindical, que passou a ser facultativa. Assim, a autorização seria exceção, dependente, portanto, de solicitação “prévia, expressa e individual” .

Apesar de o art. 578, da CLT,  não prever expressamente a necessidade de autorização individual, conforme o magistrado, a interpretação sistêmica do dispositivo conduziria à conclusão nesse sentido. Dessa feita, a autorização por meio de norma coletiva feriria o princípio constitucional da liberdade de associação, sendo, portanto, inválida.

CESSAÇÃO DO DESCONTO

A despeito da decisão do TST, o entendimento firmado tem aplicação apenas ao caso concreto analisado e à situação das partes envolvidas, não implicando nulidade das cláusulas das normas coletivas das demais categorias.

Nos casos em que a obrigação conste da CCT, recomenda-se que os empregados afetados sejam orientados sobre a faculdade de exercer o direito de opor-se ao desconto, bastando que formalizem o pedido mediante termo manuscrito, que deverá ser posteriormente remetido ao sindicato para justificar a não realização da retenção e recolhimento da contribuição aos cofres da entidade sindical pelo empregador.

 

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