Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre Salário-Maternidade entra na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN
A Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”), no dia 30 de novembro de 2020, publicou o Parecer SEI n. 18.361/2020/ME, incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer o tema da (não) inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. O tema foi julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal […]