Mútuo conversível em participação societária
O mútuo conversível em participação societária consiste em um importante instrumento de captação de investimento pelas startups. Trata-se de uma modalidade de empréstimo cuja obrigação de pagamento, a depender da vontade soberana do investidor, pode ser transmudada, a tempo e modo devidos, em aquisição de participação societária, conforme as condições estabelecidas no contrato. Como a […]
Alterações à Lei do Trabalho Temporário
Até 31 de março de 2017, segundo a redação originária da Lei nº 6.019, de 1974, o trabalho temporário poderia ser contratado à pessoa física diretamente pela pessoa jurídica tomadora de serviços visando ao atendimento de necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Com as inovações introduzidas pela Lei nº […]
Democracia, intolerância e redes sociais
Os acontecimentos deste início de 2021 despertam aspectos importantes da democracia, em especial seus impactos decorrentes das novas tecnologias. O regime democrático é um projeto de sociedade em constante evolução, que compreende entender a fragilidade desse sistema, inclusive quando diante de concepções populistas e autoritárias. Aliás, mesmo posições ambíguas ou contraditórias são comuns em sociedades […]
TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM
A Lei nº 13.429, de 31 de dezembro de 2017, cuidou da regulamentação da terceirização da atividade fim das empresas, além de alterar regras para a contratação de trabalho temporário. PEJOTIZAÇÃO Há muito a questão vem ocupando a pauta da Justiça do Trabalho, principalmente em razão da figura da “pejotização”, reveladora de fraude destinada a […]
A IMPORTÂNCIA DA CONSULTORIA JURÍDICA
O problema não é a exposição ao risco, mas sim sujeitar-se a ele de maneira inconsciente, não planejada, por desconhecimento, o que pode inviabilizar o negócio. Por isso a importância de consultoria jurídica corporativa, já que o risco é inerente ao empreendedorismo. RISCOS DE EMPREENDER Empreender é sobretudo ter a coragem de expor-se aos riscos […]
Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre Salário-Maternidade entra na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN
A Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”), no dia 30 de novembro de 2020, publicou o Parecer SEI n. 18.361/2020/ME, incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer o tema da (não) inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. O tema foi julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal […]
Honorários Sucumbenciais no Novo CPC – Panorama no STF e STJ
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em maio deste ano, a Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) nº 71, com o objetivo de vincular a fixação dos honorários sucumbenciais, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, aos percentuais definidos pelo legislador no art. 85, §3º, do NCPC. É que, aplicando-se […]
STF definirá se valor da subvenção econômica de energia elétrica integra base de cálculo do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a controvérsia relativa à “inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica”, fixando como representativo da controvérsia o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 990.115/SP. A subvenção econômica de energia elétrica foi criada pela Lei […]
Revogada a portaria do Ministério da Saúde que previa a covid-19 como doença do trabalho
Em 1º de setembro de 2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.309/GM/MS, com atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS, para incluir como doença ocupacional a covid-19 (Coronavírus […]
O Governo Federal deve prorrogar por mais 60 dias o prazo para redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho
O permissivo constou da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Inicialmente, o ato normativo possibilitava a redução de salário e jornada por 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Em compensação, os trabalhadores afetados receberiam […]