Publicada lei que permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e do Decreto-Lei nº 9.295, […]
STF mitiga imunidade do ITBI na constituição de holdings patrimoniais
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, interposto pela Lusframa Participações Societárias Ltda contra o Município de São João Batista. Por maioria, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, o Tribunal, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao […]
É inconstitucional incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Com a decisão, foi […]
TJ-DF nega indenização a mulher que engravidou após uso de contraceptivo
Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu reparação por ter engravidado após fazer uso de […]
Fux, futuro presidente do STF, debate inteligência artificial na Justiça
“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que pretende investir na máxima digitalização da corte, tornando-a referência para o mundo. Fux participará […]
Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívida decorrente […]
Reconhecimento de vínculo de terceirizado por auditor fiscal do trabalho não tem validade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do Trabalho e restabeleceu a sentença […]
Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a LBV foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias […]
Revista em empregado sem contato físico não gera indenização por danos morais
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou um supermercado da Bahia de pagar indenização por danos morais a um empregado por revistar seus pertences diariamente, ao fim do expediente. O entendimento da corte superior é que não cabe essa indenização em casos de revistas sem contato físico. O supermercado Atacadão S.A., do município […]
Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. Dispensada […]