Para Luiz Fux, Forças Armadas são órgãos de Estado, não de governo
Medida liminar na ADI 6457 será submetida a referendo do plenário da Corte para definir emprego do Exército, Aeronáutica e Marinha para garantia da lei e da ordem. O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457 para que a Corte dê […]
TCU avalia a implementação do auxílio emergencial
Ao examinar a implementação do auxílio emergencial, a Corte de Contas concluiu que o risco de excluir ou incluir pessoas indevidamente foi significativamente reduzido. O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação do auxílio emergencial, uma das medidas adotadas pelo Governo Federal em resposta à crise do coronavírus. O acompanhamento compreendeu uma visão […]
Servidor de conselhos profissionais pode ser contratado pela CLT, define STF
Desconhecimento pela empresa afasta discriminação na dispensa de portadora de HIV
A empregada não conseguiu demonstrar que a Santa Casa tinha ciência de sua condição. 03/06/20 – A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre (RS) não terá de pagar indenização a uma auxiliar de serviços gerais que alegou que sua dispensa fora discriminatória por ser portadora do vírus HIV. A entidade conseguiu comprovar […]
Damares anula declaração de anistia política de quase 300 pessoas
A ministra Damares Alves, responsável pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, anulou a declaração de anistia política de cerca de 300 pessoas. As anulações foram publicadas nessa segunda-feira (8/6), no Diário Oficial da União. Nas portarias, a ministra justifica a anulação pela suposta “ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”. Além disso, assegura a não devolução das verbas indenizatórias […]
Acidente de trabalho: repositor de supermercado com contrato temporário tem direito à estabilidade
A decisão segue o entendimento consolidado do TST sobre a matéria. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja da Mazzini – Administração e Empreitas Ltda., de São Paulo (SP). Ele prestava serviços ao Carrefour Shopping Taboão, em Taboão da Serra (SP), e sofreu […]
Mantida condenação de destilaria que descumpriu cota de aprendizagem
A empresa pagará R$ 300 mil por dano moral coletivo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Destilaria de Álcool Libra Ltda., de São José do Rio Claro (MT), contra a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por ter descumprido a exigência legal de empregar […]
A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COVID-19 COMO DOENÇA DO TRABALHO ELEVA OS RISCOS PARA OS EMPREGADORES
Tramitam no STF diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contrárias à Medida Provisória nº 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, em decisão do Plenário de 29/04, foram suspensos o artigo 29, que negava o caráter ocupacional da contaminação dos […]
Proposta prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias
Se medida virar lei, indenização devida ao empregado caberá à União O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado caberá à União. Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade […]
Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Oi S. A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente […]