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O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu reparação por
“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que pretende investir na máxima digitalização da corte, tornando-a referência
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do
O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu reparação por
“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que pretende investir na máxima digitalização da corte, tornando-a referência
Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores não registrados. O colegiado entendeu que houve invasão da competência da Justiça do
Situado em Brasília, o escritório Pisco & Rodrigues Advogados se pauta em uma proposta de trabalho sofisticada e diferenciada. Nosso foco está na busca de soluções criativas, técnicas e eficazes, balizadas pela ética, qualidade e estrita legalidade.
