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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, interposto pela Lusframa Participações Societárias Ltda contra o Município de São João Batista. Por maioria, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, o Tribunal, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu reparação por
“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que pretende investir na máxima digitalização da corte, tornando-a referência
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796376, interposto pela Lusframa Participações Societárias Ltda contra o Município de São João Batista. Por maioria, seguindo o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acordão, o Tribunal, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, fixou a seguinte tese:
O Peno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 576.967, interposto pelo Hospital Vita Batel S/A, contra a União. Na ocasião, foi apreciado o Tema 72 da repercussão geral, tendo sido firmada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
Se os fabricantes de um método contraceptivo informam previamente a ausência de eficácia plena e total do produto, a indenização por danos morais e materiais em caso de gravidez não é cabível. Com esse entendimento, aa4ª Turma Cível do TJDF negou, por unanimidade, recurso apresentado por mulher que pediu reparação por
“A inteligência artificial é um instrumento que viabiliza a promessa constitucional de duração razoável dos processos.” É a afirmação do ministro Luiz Fux, que a partir de 10 de setembro vai presidir o Supremo Tribunal Federal no biênio 2020-2020, e que pretende investir na máxima digitalização da corte, tornando-a referência