Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro
Proposta foi analisada em duas semanas pelas duas casas e adia os dois turnos das eleições para 15 e 29 de novembro. Cidades com muitos casos poderão ter novo adiamento, mas não haverá prorrogação de mandatos As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram nesta quinta-feira a proposta que adia as eleições municipais para novembro […]
TRF-1: Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) negou o pedido ao argumento de que não foram demonstrados […]
Projeto permite recontratação de empregados demitidos durante calamidade pública
Hoje portaria veda a contratação de trabalhador no período de 90 dias após a demissão O Projeto de Lei 3173/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus após o fim desse período. De acordo com o Decreto Legislativo 6/20, o estado de calamidade pública […]
Câmara aprova MP que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários
As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa o texto original da MP O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de […]
Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas
Para Gilmar Mendes, o momento exige “grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos […]
DISCUSSÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE SERÁ RETOMADA PELO STF
O Supremo Tribunal Federal retomará a análise da cobrança de contribuição previdenciária salário-maternidade, pago durante a licença. O tema é tratado no Recurso Extraordinário 576.967, interposto contra a decisão do Tribunal Regional da 4a. Região que considerou constitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. No julgamento já iniciado, quatro ministros […]
Sancionada a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos
A Seção 1 da edição de hoje, 24 de junho de 2020, do Diário Oficial da União, contou com a publicação da Lei nº 14.016, que tem por escopo estabelecer diretrizes para mitigar o desperdício dos alimentos destinados ao consumo humano. Nos termos do art. 1º da Lei, os produtores e fornecedores de alimentos, nestes […]
IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
Para a maioria do Plenário, a lei de MG que prevê a cobrança está de acordo com a estrutura do IPVA e com o Código de Trânsito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário […]
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida […]
Acordo coletivo não pode ignorar obrigação prevista em lei trabalhista
As alterações feitas em 2017, por meio da reforma trabalhista, assim como as recentes medidas provisórias que buscam atenuar os efeitos da epidemia do novo coronavírus, não podem ignorar obrigações previstas no ordenamento jurídico. O entendimento é da juíza Nelma Pedrosa Gody Sant’anna Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente (SP), ao suspender […]