VOCÊ SABIA QUE PODE TER DIREITO A VOLTAR AO TRABALHO MESMO APÓS SER DEMITIDO?

Imagine a seguinte situação: você sofreu um acidente no trabalho, ficou alguns dias afastado e, ao retornar, acabou sendo dispensado sem justa causa. Muita gente pensa que, por não ter recebido auxílio-doença acidentário, não haver direito à estabilidade — mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é bem assim.

A boa notícia é que a estabilidade provisória no emprego vale mesmo quando o afastamento foi inferior a 15 dias ou quando o INSS não concedeu benefício. Essa mudança foi reconhecida no Tema 125 do TST, e reafirma uma importante proteção contra dispensas injustas.

O QUE DIZ A LEI SOBRE ESTABILIDADE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO
A Lei nº 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, assegura no artigo 118 que o empregado que sofreu acidente de trabalho tem estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno de seu afastamento.
Antes do Tema 125, a interpretação da Súmula nº 378 era no sentido de que a estabilidade só era devida se empregado tivesse sido afastado por mais de 15 dias e recebido auxílio-doença acidentário (B91). Agora, o TST consolidou que a estabilidade existe independentemente disso — basta que fique comprovado o nexo entre o trabalho e a doença/acidente.
Em resumo:
✅ Não precisa de afastamento superior a 15 dias.
✅ Não precisa de concessão de auxílio-doença acidentário.
✅ Basta comprovar que a doença/acidente tenha relação com o trabalho.

O QUE MUDA PARA O TRABALHADOR COM O TEMA 125 DO TST
Com a nova interpretação, o TST reforçou a função social da estabilidade: garantir que o trabalhador lesionado não seja dispensado injustamente enquanto ainda se recupera ou se readapta às suas funções.
Isso significa que, se você foi demitido dentro do período de 12 meses após o retorno ao trabalho, ainda pode reivindicar judicialmente:
• 🧾 A anulação da demissão e a reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período em que ficou fora;
• 💰 Ou, se preferir, a indenização substitutiva, correspondente ao tempo restante da estabilidade.
Essa indenização é calculada considerando os meses faltantes até o fim do período de 12 meses garantido por lei.

COMO COMPROVAR O DIREITO À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Para exercer o seu direito, é importante reunir documentos e provas que mostrem o vínculo entre o trabalho e o acidente ou doença ocupacional. Alguns exemplos:
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa ou pelo próprio empregado;
• Prontuários médicos e laudos que indiquem lesão relacionada ao trabalho;
• Testemunhas que confirmem o acidente ou as condições de trabalho;
• Documentos que comprovem o retorno ao trabalho e a data da demissão.
Essas provas são essenciais para demonstrar que a dispensa ocorreu dentro do período de estabilidade previsto no art. 118 da Lei 8.213/1991.

O QUE FAZER SE VOCÊ FOI DEMITIDO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO
1. Procure orientação jurídica especializada — um advogado trabalhista pode analisar sua documentação e calcular o período de estabilidade remanescente.
2. Peça a reintegração ou a indenização substitutiva — dependendo do caso, é possível requerer o retorno imediato ao trabalho ou o pagamento dos salários correspondentes.
3. Aja rápido — embora o direito seja garantido, é importante agir logo após a demissão para evitar a perda de provas e prazos.

POR QUE ESSE DIREITO É IMPORTANTE
A estabilidade acidentária não é apenas uma vantagem ao empregado — é uma forma de proteger a dignidade e a recuperação do trabalhador.
Durante esse período, ele tem a segurança de manter o emprego e de se reabilitar sem medo de perder sua fonte de renda.
Além disso, a decisão do TST no Tema 125 reforça a responsabilidade social do empregador e o princípio da valorização do trabalho humano, previstos na Constituição Federal.

PARA OS EMPREGADORES
Os empregadores precisam ficar atentos em relação aos casos de doença ou acidente de trabalho: se ocorrido o evento gerador da estabilidade, devem aguardar o vencimento do prazo de 12 meses a contar do retorno do empregado ao emprego antes de efetivar a demissão sem justa causa, sob pena de terem que arcar com o pagamento da indenização correspondente aos salários e benefícios projetados sobre o período de estabilidade restante.

CONCLUSÃO: CONHEÇA E EXERÇA SEUS DIREITOS
Se você sofreu um acidente de trabalho, desenvolveu uma doença ocupacional ou foi demitido enquanto ainda estava se recuperando, pode ter direito à reintegração ou à indenização pela estabilidade de 12 meses.
Não deixe de buscar seus direitos — mesmo que o INSS não tenha reconhecido o benefício. A Justiça do Trabalho já reconhece que a proteção é garantida sempre que houver nexo de causalidade com o trabalho.

A estruturação societária é mais do que apenas uma formalidade: é a espinha dorsal de uma empresa bem-sucedida. Em um ambiente empresarial cada vez mais competitivo e volátil, a necessidade de uma estrutura sólida, fundamentada e estratégica nunca foi tão essencial. A maneira como uma empresa é estruturada pode determinar sua capacidade de se adaptar, crescer e enfrentar desafios.

A Importância da Estruturação Societária na Fase de Concepção do Negócio

Quando falamos de estruturação societária, é crucial considerar sua importância já na fase de construção do plano de negócios da empresa. Isso se dá mediante a elaboração do acordo de sócios, que é o instrumento da estruturação societária, fundamentado no art. 118 da Lei das Sociedades Anônimas, que deve ser uma das prioridades nesse estágio.

O Que É o Acordo de Sócios?

O acordo de sócios, também denominado acordo de quotistas ou acordo de acionistas, é o instrumento central da estruturação societária. É neste documento que são estabelecidos os direitos, responsabilidades e as relações entre os sócios, garantindo a clareza e evitando conflitos futuros.

Perfil dos Sócios: A Diferenciação Crucial

Uma das primeiras e mais importantes etapas na estruturação societária é definir o perfil dos sócios. Distinguir os sócios operacionais dos sócios investidores é essencial. Enquanto os primeiros estão envolvidos na operação diária e na gestão do negócio, os últimos geralmente contribuem com capital e esperam um retorno sobre o investimento realizado.

Ademais, é necessário dimensionar o número de sócios operacionais baseando-se na receita líquida média mensal estimada da empresa. Afinal, o faturamento deve ser robusto o suficiente para remunerar todos os envolvidos na operação, sob pena de frustrar a expectativas e inviabilizar o negócio.

Detalhes Fundamentais do Acordo

O acordo de sócios não é apenas um documento, mas um guia detalhado sobre como o negócio operará. Ele precisa abordar:

• Funções de cada sócio operacional: descrição minuciosa das tarefas.
• Integralização do capital social: estipulação do montante e a forma de sua realização.
• Alterações no capital social: hipóteses e forma como ele pode ser aumentado ou diminuído.
• Expulsão de sócios: hipóteses caracterizadoras de falta grave para expulsão extrajudicial de sócio.
• Direito de retirada: hipóteses para exercício do direito de saída e formas de sua realização.
• Compra e venda de quotas: regras para a venda entre sócios e terceiros.
• Sucessão: regras para sucessão de sócio falecido e critérios para admissão de herdeiros e legatários como sócios operacionais.
• Valoração das quotas: valuation da empresa e critérios objetivos para apuração do valor das quotas e condições para o pagamento ao sócio retirante e sucessores do sócio falecido.
• Solução de litígios: procedimentos e instrumentos de prevenção e resolução de litígios.

Garantindo a Perpetuidade e Mitigando Riscos

A estruturação societária bem planejada é mais do que apenas uma ferramenta de governança; é um instrumento garantidor da continuidade e sucesso dos negócios. Ao mitigar riscos, estabelece uma base sólida para que a empresa não apenas sobreviva, mas prospere ao longo do tempo.

Conclusão

Ter uma estruturação societária robusta é o primeiro passo para garantir que sua empresa esteja pronta para enfrentar os desafios do mundo empresarial. Ao seguir as diretrizes acima, você estará não apenas cumprindo uma formalidade, mas fortalecendo a fundação de seu negócio para o sucesso a longo prazo.

E nós, da Pisco & Rodrigues, estamos aqui para ajudá-lo e ficaremos felizes em atendê-lo.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Trata-se de princípio fundamental insculpido no texto da Carta da República, artigo 1º, parágrafo único, indicando, à toda evidência, que o exercício do poder, expressão máxima da soberania popular, se submete ao filtros moderadores da representação por ação de mandatários eleitos, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, segundo os regramentos do processo democrático, exceto nas hipóteses expressamente ressalvadas.   

Dados os princípios básicos referidos, o mandato eletivo, conferido como decorrência da expressão da vontade popular, por intermédio do voto, confere ao titular o exercício da representação, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, segundo o conjunto de poderes e atribuições de que trata a Constituição Federal, restando ao Judiciário à prestação jurisdicional.

Entre as categorias de representantes eleitos, inexiste hierarquia, supondo-se harmônicos os poderes da União, cada qual, no âmbito federal, presidente e parlamentares, com o seu conjunto de direitos e atribuições, imbuídos do mesmo propósito concorrente e complementar, qual seja o de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, tal como dispõe o preâmbulo do texto constitucional.   

Como visto, não há na Carta Magna qualquer registro que ao menos sugira a existência de monopólio de representação, ao contrário, tampouco algo que confira à Presidência da República, por meio de seu titular democraticamente eleito, a presunção de encarnar a expressão máxima e única da vontade popular em torno da qual os demais poderes devam reverência e submissão.

Vale dizer, o exercício do mandato parlamentar, nos limites das atribuições inerentes aos respectivos cargos, revela, pelas palavras e votos de seus titulares, a manifestação indireta dos setores da sociedade que representam, o que desqualifica os ataques, como as que aqueles usualmente empreendidos pelo então Presidente Jair Bolsonaro, às ações do parlamento contrárias aos interesses do Planalto como se fossem ilegítimas.

As dificuldades enfrentadas pelo Governo Federal na implementação de sua agenda resultam, sobretudo, da equivocada estratégia, reverberada desde a campanha eleitoral, de opor-se publicamente à construção de base de apoio estável por meio de articulação política eficiente. Falta diálogo. Optou-se, desde o princípio, pelo confronto, pela hostilização e pelo linchamento digital, sobretudo após a malfadada tese de composição por meio das bancadas temáticas. Trata-se, dizem, da expressão da Nova Política. 

O povo, segundo o extrato que comumente vai às ruas em defesa das mais diversas causas e bandeiras ideológicas, inclusive quando o faz, os ditos verdadeiros patriotas, em torno de propostas autoritárias indicativas crimes capitulados na Lei de Segurança Nacional, é tão somente a expressão do desejo daqueles reunidos em torno das bandeiras que hasteiam, não se podendo tê-los como expressão dos que se calam ou dos que se opõem silenciosamente pela não adesão aos atos que rechaçam.

E ainda que houvesse unidade de desígnio nas manifestações de rua, e daquelas vociferadas das janelas das casas e dos apartamentos ou sob manto protetor das redes sociais, tais desejos não escapariam ao controle constitucional, não confeririam ao titular do Poder Executivo poderes de receptor exclusivo de tais intentos, nem lhe permitiria tentar implementar essa vontade por meio da subjugação dos que lhe oferecem resistência. Do contrário, seria a migração insólita para a tirania, regime em que tudo pode, segundo, obviamente, o escrutínio exclusivo do tirano.

Dentro do regime democrático, cada ator deve comportar-se segundo os limites do poder que representa, em respeito e harmonia aos demais, conduzindo-se pelo caminho do diálogo, do convencimento e da negociação conciliatória dos interesses divergentes, conforme as variadas visões de mundo, fazendo uso dos instrumentos republicanos que a boa política oferece, não se podendo conceber, à falta de abrigo na Constituição Federal, os arroubos autoritários que atentem contra a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito, o  livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, ou se destinem à eliminação da oposição política por meio do emprego de violência ou grave ameaça.

Por Donne Pisco

A pandemia do novo coronavírus tem impactado de maneira abrangente todos os segmentos econômicos, impondo restrições ao exercício de atividades e dificuldades para quais as empresas não estavam preparadas e não possuíam adequada provisão, já que não se tinha no horizonte uma cessação no fornecimento de produtos e serviços na amplitude que vem sendo experimentada.

Da mesmo forma que o problema tem se mostrado inédito, ao menos numa perspectiva histórica recente, a demanda pela construção de soluções jurídicas tem sido premente, sobretudo diante da incapacidade operacional de os sindicatos servirem de foro adequado para a negociação de normas coletivas necessárias à flexibilização de direitos nesse cenário de crise, onde a retração da atividade produtiva tem dificultado a circulação de riqueza e, com isso, impactado substancialmente o faturamento dos empregadores e sua capacidade de fazer frentes às obrigações trabalhistas e mesmo manter os postos de trabalho.

Afora os atos normativos editados pelo Governo Federal, como as Medidas Provisórias 927 e 936, abundante tem sido o açodamento na leitura e na interpretação de dispositivos legais permissivos à construção de saídas criativas, pretensamente fáceis e não raro erradas para problemas difíceis, sobretudo envolvendo mecanismos de abrandamento de custo da mão-de-obra empregada em meio ao quadro de paralisação plena de setores por imposição de normas editadas pelos governos estaduais e municipais.     

Inicialmente, muitos se apressaram na implantação da redução salarial unilateral de até 25%, entendendo-se perpetrado acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, constitutivo da hipótese de força maior de que tratam os artigos 501, 502 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, em se tratando de texto legal sem nenhuma indicação expressa de revogação, a leitura perfunctória do comando legal sugere sua imperatividade, segundo o livre escrutínio do empregador. Ocorre que o dispositivo mencionado consta da redação original do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concebido sob a égide da Estado Novo, na vigência da Constitucional de 1937, onde não havia qualquer assecuração de direitos sociais, tampouco previsão do trabalho entre o conjunto de direitos e garantias fundamentais.

A Constituição cidadã de 1988, por seu turno, trouxe nova ordem principiológica, reservando dispositivos próprios para consagração dos direitos dos trabalhadores, com fixação de limites e hipóteses específicas de flexibilização, sempre intermediada pelo sindicato representativo da categoria profissional, calçado no correto entendimento da hipossuficiência jurídica e econômica do trabalhador na negociação direta com seu contratante, sem o que qualquer transação resultaria, não raro, de vício de consentimento por erro, ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo. Por isso, o artigo 503, revela-se não recepcionado, por infringência expressa ao ditame do inciso VI do artigo 7º do texto constitucional vigente. O referido dispositivo celetista, inclusive, foi derrogado pela Lei nº 4.923/1965, que para além de reiterar a possibilidade de redução salarial em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, condicionou sua aplicação à correspondente redução da jornada regular, no entanto com a intermediação do sindicato laboral, por meio da celebração de acordo coletivo de trabalho. Por isso, redução unilateral de salário por iniciativa exclusiva do empregador, mediante acordo individual com o empregado, fundada nos citados dispositivos na CLT, é nula, por não observar a forma prescrita em lei.

Outro exemplo de permissivo suscitado com entusiasmo pelo empresariado, após declaração do Presidente da República, é o artigo 486, da CLT, que prevê a imputação de responsabilidade pelo pagamento de indenização ao governo federal, estadual ou municipal que decretar ato normativo que implique paralisação temporária ou definitiva do trabalho. Novamente, por mais que a redação da norma sugira medida inventiva para custeio da folha de pagamento ou das rescisões executadas no curso da atual pandemia do novo coronavírus, os atos impositivos do distanciamento social não se enquadram na hipótese de incidência da norma referida, já que decorrem de imperatividade inerente à matéria de saúde pública, e não adoção de medida de amplitude limitada e individualizável para realização de interesse público subjacente.

Compete exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º, da CLT, o que dificulta pretender transferir para o Estado os prejuízos causados pela crise sanitária, dada a impossibilidade de imputação de culpa a alguém pelo surgimento do vírus gerador da pandemia.

Ademais, como as restrições à continuidade da atividade econômica se espraiaram para todos os setores não essenciais, e os governos, nos seus diversos níveis, não gerem rendimentos de capital próprio, mas sim receita derivada de tributos que arrecadam dos contribuintes, a imputação de responsabilidade referida no art. 486, da CLT, se aplicável, não faria sentido financeiro. Implementar demissões e deixar de pagar as verbas rescisórias na expectativa de ver a fatura ser paga pelo Estado é aventura jurídica arriscada, pois além do fracasso iminente da tese, não isenta o empregador nem das multas por atuação da Fiscalização do Trabalho, tampouco das ações civis públicas conduzidas pelo Ministério Público do Trabalho, com seus sempre presentes pedidos intimidatórios de indenização por danos morais coletivos.   

Com efeito, vê-se que a construção de mecanismos de enfrentamento da crise econômica resultante da crise sanitária impõe observância das balizas legais e constitucionais e intervenção das entidades sindicais sempre que impositiva, considerados os direitos patrimoniais disponíveis, sendo imperiosa a análise jurídica cuidadosa por operador do direito hábil a fim de evitar que a solução fácil e criativa não se converta em fonte geradora de passivo trabalhista capaz de conduzir, ato contínuo, à falência da empresa.

Por Donne Pisco

O Tribunal Superior do Trabalho, por ato do julgamento do Agravo em Recurso de Revista 115000-86.2009.5.18.0008, em 13 de março, declarou, conforme acórdão de lavra do ministro Cláudio Brandão, “legítima a atribuição conferida ao Auditor-Fiscal do Trabalho para lavrar os autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação e aos direitos trabalhistas”.

Com o referido fundamento, aquela corte superior conheceu e proveu recurso de revista interposto pela União para julgar improcedente a ação anulatória manejada contra auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho que, concluindo pela ilegalidade de convenção coletiva do trabalho, afastou-a, aplicou retroativamente o mencionado entendimento e multou o empregador em R$ 171.504,95.

As convenções coletivas de trabalhos visam definir condições de trabalho específicas para a categoria, sendo celebradas pelos sindicatos laboral e patronal, com caráter normativo, devendo, como condição de validade, observar os requisitos do artigo 104 do Código Civil, os pressupostos formais e ser registradas perante o órgão regional do Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, entrando em vigor três dias após o seu depósito, nos termos dos artigos 611, 613, 614, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Uma vez verificado o registro, as convenções têm força cogente e caráter normativo, qualidade a qual impõe o seu cumprimento, oponível também ao serviço de inspeção do trabalho, a teor do disposto no artigo 11, inciso IV, da Lei 10.593/2002, e no artigo 1º, do Decreto 4.552/2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

O imperativo das leis, base do Estado de Direito, estipula limites ao poder do Estado aos quais os auditores também estão submetidos.

Não obstante, casos como o apreciado pelo TST, aqui analisado, revelam chancela à sobreposição do serviço de inspeção do trabalho à autoridade jurisdicional e à ordem normativa a qual submetida, permitindo ao órgão avaliar, discricionariamente, as cláusulas das normas coletivas e aplicar aquelas que entender válidas e rechaçar as que, segundo seu livre convencimento imotivado e sem prévio aviso, julgar nulas.

E não se diga que a possibilidade de apreciação judicial posterior das sanções aplicadas pelos auditores fiscais em tal quadro permissivo é instrumento de controle apto a garantir a observância dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, já que não raro é imposto pela Justiça do Trabalho, como condição para a suspensão da exigibilidade e da publicidade das multas, o depósito prévio integral do seu valor, com amparo no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, não obstante serem créditos de natureza não tributária.

A despeito das razões da decisão do TST, entende-se não haver fundamento legal que permita ao serviço de inspeção do trabalho, por meio das superintendências regionais do trabalho, de ofício, negar validade a dispositivos de normas coletivas, muito menos com efeito ex tunc, a teor do princípio da legalidade administrativa a que submetido, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.

No que concerne às normas coletivas, inexiste nulidade de pleno de direito autodeclarável e que prescinda de pronunciamento judicial prévio, o que implica dizer que os acordos e as convenções coletivas de trabalho são válidos e imperativos, obrigando empregadores, empregados e o serviço de inspeção do trabalho, até que sobrevenha eventual declaração judicial de nulidade em sentido contrário.

Não se ignora a possibilidade de que normas coletivas, no tocante ao seu objeto, eventualmente violem os limites materiais legal e constitucionalmente impostos e sejam declaradas nulas judicialmente. O que não se concebe é que o empregador que tenha, de boa-fé, executado as previsões normativas coletivas a que imperativamente submetido seja, em função disso, surpreendido pela ação intempestiva da fiscalização do trabalho e penalizado.

As razões de decidir constante da decisão tomada no ARR 115000-86.2009.5.18.0008 confere aos auditores a autoridade de fazer de ofício o controle de legalidade e constitucionalidade de dispositivos de normas coletivas e afastá-las quando considerá-las ilegais e constitucionais e, assim, e penalizar toda e qualquer conduta baseada nos ditos instrumentos normativos reputados nulos, o que vem ocorrendo mesmo nos casos em que existente jurisprudência uniforme em sentido contrário.

Citem-se os precedentes afetos à legalidade de normas coletivas que tratam da flexibilização do prazo de pagamento da gratificação natalina, alterando o fracionamento de que trata o artigo 3º do Decreto 57.155/1965, para parcela única, geralmente prevista para o mês de dezembro de cada ano, como ocorre no segmento de vigilância. Não obstante a jurisprudência consolidada sobre o tema sobre a validade da norma, a fiscalização do trabalho segue afastando as CCTs que subsidiam a forma de pagamento do 13º salário para aplicar aos empregadores multas escorchantes, impelindo os empregadores a provocar a prestação jurisdicional e fazer o depósito prévio das penalidades para se verem desvencilhados do sancionamento injusto, como todos os custos daí inerentes.

Ainda que se avente a possibilidade de o serviço de inspeção do trabalho entender inválidos determinados dispositivos de normas coletivas, falta permissivo legal que autorize ao AFT aplicar o seu afastamento e considerar retroativamente tal entendimento para ancorar a punição administrativa, dado o imperativo do ato jurídico perfeito, segundo dicção dos artigos 6º, parágrafo 1º, e 24, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A teor dos princípios ora suscitados, que garantem a proteção às pessoas, naturais e jurídicas, contra o poder do Estado, a lei não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas. Com muito maior razão não pode uma decisão administrativa, sobretudo quando unilaterais e imotivadas, retroceder para revolver fatos já sedimentados a fim de tornar ilícita conduta patronal e amparar a autuação e a aplicação de penalidades administrativas, a teor do disposto no artigo 23, inciso I, do Decreto 4.552/2002, e artigo 23 da Lindb.

O empregador assume os riscos da atividade econômica, a teor do disposto no artigo 2º, da CLT, nos quais, no entanto, não se podem incluir aqueles derivados da ação fiscalizatória do Estado, sujeita, por óbvio, às limitações constitucionais e legais inerentes à sua atuação, que deve observar os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.

O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho não foi concebido com fim de constituir risco adicional à atividade econômica, mas, sim, atuar segundo mínima previsibilidade, assim entendida a persecução da aplicação das normas constitucionais, legais, convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, nos termos do artigo 1º do Decreto 4.552/2002.

A segurança jurídica necessária à manifestação da livre-iniciativa e do empreendedorismo não pode conviver com a imprevisão perpetrada pela ação do próprio Estado, por meio da fiscalização do trabalho que, em casos como o aqui apreciado, vulneram o empregador e criam riscos atentatórios ao desenvolvimento nacional, pelo custo adicional derivado de tal inaceitável arbítrio.