Recusa à vacinação pode configurar justa causa
“O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível, por isso que há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido”. É que disse […]
Desconto de contribuição sindical em contracheque exige autorização individual
O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de RR-1000476-17.2019.5.02.0085, do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), decidiu que a previsão na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) não substitui a autorização individual do trabalhador para […]
Empregada gestante deve ser afastada de trabalho presencial
O Governo Federal promulgou em 12 de maio de 2021 a Lei n° 14.151 que determina o afastamento de empregada gestante de todo e qualquer trabalho presencial durante a gestação, até o fim da pandemia. SUBSTITUIÇÃO DO TRABALHO PRESENCIAL PELO TRABALHO REMOTO O trabalho presencial deverá ser substituído por atividades em regime domiciliar, por […]
Novas Medidas Provisórias para enfrentamento da pandemia
O Governo Federal editou as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre Salário-Maternidade entra na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN
A Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”), no dia 30 de novembro de 2020, publicou o Parecer SEI n. 18.361/2020/ME, incluindo na lista de dispensa de contestar e recorrer o tema da (não) inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. O tema foi julgado em definitivo pelo Supremo Tribunal […]
Honorários Sucumbenciais no Novo CPC – Panorama no STF e STJ
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em maio deste ano, a Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) nº 71, com o objetivo de vincular a fixação dos honorários sucumbenciais, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, aos percentuais definidos pelo legislador no art. 85, §3º, do NCPC. É que, aplicando-se […]
STF definirá se valor da subvenção econômica de energia elétrica integra base de cálculo do ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afetou ao rito da repercussão geral a controvérsia relativa à “inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica”, fixando como representativo da controvérsia o Recurso Extraordinário (“RE”) nº 990.115/SP. A subvenção econômica de energia elétrica foi criada pela Lei […]
Revogada a portaria do Ministério da Saúde que previa a covid-19 como doença do trabalho
Em 1º de setembro de 2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.309/GM/MS, com atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS, para incluir como doença ocupacional a covid-19 (Coronavírus […]
O Governo Federal deve prorrogar por mais 60 dias o prazo para redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho
O permissivo constou da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Inicialmente, o ato normativo possibilitava a redução de salário e jornada por 90 dias e a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias. Em compensação, os trabalhadores afetados receberiam […]
Publicada lei que permite contratação de serviços jurídicos e de contabilidade sem licitação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconhece a natureza técnica e singular dos serviços jurídico e de contabilidade, quando comprovada notória especialização. Com a inovação, que alterou dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e do Decreto-Lei nº 9.295, […]