Negado pedido de reintegração de empregado da Rede Sarah
Embora a admissão tenha sido por meio de concurso, o contrato era regido pela CLT. 27/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um auxiliar de segurança da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (Associação das Pioneiras Sociais) de São Luís (MA) demitido imotivadamente. Segundo a Turma, […]
TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em […]
Se ônus é da acusação, defesa não merece mais prazo para desmentir prova, diz STJ
Na colisão existente entre a acusação, que diz que o réu cometeu uma conduta ilícita, e a defesa, que a desmente, quem aponta a ocorrência destes fatos tem que comprová-la. Se a acusação se desincumbir do ônus da prova, deve ser garantido ao réu o benefício da dúvida e a consequente absolvição por ausência de […]
Prisão em flagrante não pode ser convertida, de ofício, em preventiva
A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, sem requerimento do Ministério Público, afronta o sistema penal acusatório. Esse é o entendimento adotado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A manifestação se deu no âmbito do HC 594.557, no qual Dodge opinou pela […]
TRF3: INMETRO não pode autuar farmácia por aferição de balança gratuita
Decisão do desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que cancelou os autos de infração que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) havia aplicado ao autuar uma farmácia por aferição da balança de pesagem corporal oferecida gratuitamente aos clientes. De acordo com […]
TRF3: Decisão autoriza saque de valores de FGTS acima do previsto pela Medida Provisória nº 946, de 2020
O desembargador federal Cotrim Guimarães, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou um trabalhador do setor aéreo, em licença sem vencimentos, a sacar o valor de R$ 6.220,00 do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS), em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Para o magistrado, a solicitação está enquadrada em hipótese prevista na lei nº 8.036/1990, que autoriza o saque do FGTS, e cumpre os requisitos legais […]
TRF3 PERMITE A MAIS DE UMA EMPRESA REGISTRAR NOME DE MUNICÍPIO COMO MARCA DE PRODUTO
Para magistrados, termo que remete à localização geográfica não confere direito de uso exclusivo É inviável que pessoa jurídica de direito privado detenha o privilégio na utilização de nome de município como marca de produto. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou recurso de uma empresa e determinou que […]
TRF1: Revalidação do diploma emitido por instituição superior estrangeira é suficiente para atestar o exercício profissional no território brasileiro
Um engenheiro civil formado em instituição de ensino superior estrangeira teve reconhecido seu direito de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA/DF). Mesmo tendo revalidado seu diploma na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o órgão de classe havia indeferido o pedido de registro do profissional ao argumento de […]
Publicada portaria que permite a recontratação imediata de empregados demitidos durante a pandemia
O Governo Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Portaria n° 16.655, de 14 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estabelecendo regra que perdurará durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. […]
Editado decreto com prorrogação dos prazos de redução de jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho
Publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.422, que trata da prorrogação dos prazos de duração da redução proporcional de salário e jornada e suspensão dos contratos de trabalho, previstos inicialmente na Medida Provisória n° 936, de 1° de abril de 2020, convertida na Lei n° 14.020, de 6 de julho de […]