Justiça do Trabalho ordena que Fogo de Chão reintegre 100 funcionários no Rio
Ao determinar medidas de isolamento social para combater o coronavírus, o Estado não agiu em prejuízo de certos setores, mas para evitar o caos social e sanitário. Portanto, empresa não poderia ter alegado fato do príncipe para demitir funcionários sem o pagamento de verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 52ª Vara do Trabalho do Rio de […]
Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas para evitar demissões na pandemia
A MP 927 prevê medidas como antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conversão, apresentado ontem pelo relator, deputado Celso […]
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Trata-se de princípio fundamental insculpido no texto da Carta da República, artigo 1º, parágrafo único, indicando, à toda evidência, que o exercício do poder, expressão máxima da soberania popular, se submete ao filtros moderadores da […]
ARMADILHAS DAS SOLUÇÕES JURÍDICAS FÁCEIS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE
A pandemia do novo coronavírus tem impactado de maneira abrangente todos os segmentos econômicos, impondo restrições ao exercício de atividades e dificuldades para quais as empresas não estavam preparadas e não possuíam adequada provisão, já que não se tinha no horizonte uma cessação no fornecimento de produtos e serviços na amplitude que vem sendo experimentada. […]
STF decide ser constitucional lei que obriga locadora a pagar IPVA no Estado onde o veículo circula
Decisão, que teve o placar de seis a cinco pela rejeição do pedido, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 15.242, proposta pela Confederação Nacional do Comércio contra lei de Santa Catarina que prevê a obrigação de pagamento de IPVA àquele Estado, relativamente aos veículos que ali circulam, mesmo se locadora e veículos estiverem registrados […]
Senado aprova MP 936, e governo poderá ampliar período de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho
Senadores excluíram trechos acrescentados pela Câmara dos Deputados que alteravam dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou por unanimidade, em sessão remota, nesta terça-feira, a medida provisória (MP) 936, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do […]
STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
Por Fernanda Valente A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta […]
Horas extras não quitadas justificam rescisão indireta de contrato de trabalho
O descumprimento da obrigação configura conduta grave do empregador. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Associação Pestalozzi de Campo Grande (MS) converta para rescisão indireta o pedido de demissão de uma secretária e pague a ela as verbas rescisórias correspondentes. A entidade deixou de pagar horas extras à trabalhadora, o […]
Trad pede prorrogação de MP que permite redução salarial e suspensão de contratos
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) quer a prorrogação da Medida Provisória 936/2020, que autoriza a redução proporcional de jornada e de salário dos trabalhadores por até três meses e a suspensão de contratos por até 60 dias. O pedido foi feito após a confirmação do governo de que o auxílio emergencial pago a trabalhadores informais e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais doRegistro Público de Empresas, bem comoregulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de30 de janeiro de 1996. A íntegra do Normativo está disponível no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2020, a partir da página 31. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/06/2020&jornal=515&pagina=31&totalArquivos=196