Corregedor-geral afasta liminar que proibia demissões em rede de churrascarias
A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração imediata de […]
Governo quer deixar MP das regras trabalhistas perder validade
O governo deve trabalhar para que a Medida Provisória 927, que flexibilizou regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus, deixe de ter validade antes de ser aprovada pelo Congresso. A mudança de estratégia vem depois das alterações feitas pelo senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na Casa, que quer prorrogar a suspensão da cobrança […]
Presidente sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6/7) a Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de abril, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares no mês passado, com algumas alterações. O dispositivo permite, durante o estado calamidade pública […]
Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar nula a dispensa de um servidor do município de Sapiranga (RS), demitido do cargo de auxiliar de serviços gerais. Segundo o colegiado, não […]
Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex
Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou as marcas Doralflex e Neodoralflex, de propriedade da Pharmascience Laboratórios […]
Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, de forma unânime, negar o pedido de pagamento de diferenças salariais referentes a desvio de função de uma servidora pública federal empossada no […]
Liminar determina que empresa recontrate empregados demitidos em massa por conta da pandemia
Em decisão liminar, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho determinou que a empresa Fogo de Chão recontrate empregados demitidos em massa em razão da crise causada pela pandemia de covid-19, com a garantia dos mesmos direitos e condições quando do afastamento. Pela decisão, a empresa deve se […]
DECISÃO DO STF AUTORIZA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LISTA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003
A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário 784.439, interposto pelo antigo Banco Sudameris Brasil contra cobrança do município de Maceió-AL. O banco alegava violação ao artigo 156, da Constituição Federal, ao fundamento de que o serviço tributado não estaria previsto da Lei Complementar 116/2003. Segundo voto vencedor, da ministra […]
ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL IMPLICA AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR
Em resposta à Solução de Consulta 58, de 23 de junho de 2020, Receita Federal manifestou entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte/vale-combustível e auxílio-alimentação. Assim, não comporão a base de cálculo do tributo o valor pago pelo empregador para custeio do transporte do empregado, no entanto apenas no valor exato do custo […]
DECISÃO NA AÇÃO QUE TRATA DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO APLICÁVEL À JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO IMPEDE PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES
Por meio da decisão que rejeitou medida cautelar no Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 59, que trata do índice de atualização dos créditos trabalhistas constante do art. 879, § 7o, da CLT, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que a decisão que determinou a suspensão do julgamento das ações relativas ao […]